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Termos e condições de uso

Última atualização: setembro de 2026

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2. Objeto e âmbito

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site. A navegação no site pressupõe a aceitação dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

3. Natureza da informação

Os conteúdos do site, incluindo as Perspetivas e as respostas do Assistente G, têm natureza meramente informativa e genérica. Não constituem aconselhamento jurídico e não dispensam a análise das circunstâncias concretas de cada situação por um advogado.

A utilização do site, incluindo o envio de uma mensagem por email ou a utilização do Assistente G, não estabelece uma relação entre advogado e cliente. Essa relação só existe depois de a Sociedade confirmar a aceitação do assunto.

4. Propriedade intelectual

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5. Responsabilidade e garantias

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6. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

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