O mês de outubro trouxe novos desenvolvimentos relevantes na fiscalidade portuguesa, com particular incidência nas medidas fiscais destinadas à habitação, no IVA, na reorganização empresarial e no contencioso tributário.
Nesta edição das Perspetivas , selecionamos algumas das alterações legislativas, orientações administrativas e decisões jurisprudenciais que, pela sua relevância prática ou potencial impacto sobre empresas, investidores e particulares, merecem especial atenção.
Habitação: os novos regimes fiscais entram numa fase de aplicação efetiva As medidas fiscais adotadas em 2026 para estimular a oferta de habitação continuaram, durante outubro, a ser objeto de regulamentação e concretização administrativa.
A Portaria n.º 447-A/2026/1 regulamentou o regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento (CIA) , estabelecendo os procedimentos e requisitos aplicáveis à apresentação e aprovação destes contratos, bem como as condições de elegibilidade dos investidores e as obrigações a que estes ficam sujeitos.
Foi igualmente regulamentado o Regime Simplificado de Arrendamento Acessível , designadamente através da definição dos limites máximos de renda aplicáveis em função da tipologia dos imóveis.
Paralelamente, a Administração tributária divulgou novos esclarecimentos sobre os benefícios aplicáveis aos rendimentos prediais obtidos no âmbito do arrendamento habitacional e sobre a aplicação da taxa reduzida de IVA a determinadas operações de construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação.
O conjunto destas medidas confirma que os novos incentivos à oferta habitacional deixaram de constituir apenas um quadro legislativo abstrato e entraram numa fase essencialmente operacional, tornando particularmente importante a estruturação prévia dos investimentos e a verificação dos requisitos de acesso aos diferentes regimes.
IVA: o regime dos grupos começa a tornar-se operacional A Administração tributária deu, em outubro, mais um passo na implementação do regime dos grupos de IVA .
Através do Ofício-Circulado n.º 90088, foi disponibilizada no Portal das Finanças a possibilidade de apresentação, através da declaração de alteração de atividade, dos pedidos de adesão ao regime.
O mecanismo permite, verificadas as condições legalmente previstas, tratar conjuntamente para determinados efeitos de IVA entidades que, embora juridicamente distintas, integrem o mesmo grupo económico.
A entrada em funcionamento dos procedimentos de adesão torna o regime particularmente relevante para grupos empresariais com operações intragrupo significativas, nos quais a circulação interna de bens e serviços possa produzir custos financeiros ou situações de IVA não recuperável.
A opção pelo regime deverá, contudo, ser precedida de uma análise global da estrutura do grupo, das operações realizadas entre as diferentes entidades e dos respetivos perfis de dedução, uma vez que as vantagens e os riscos da adesão dependerão das circunstâncias concretas de cada organização.
Reabilitação e construção para habitação: novos esclarecimentos sobre as taxas reduzidas de IVA A aplicação das taxas reduzidas de IVA ao setor imobiliário continuou a gerar novos esclarecimentos durante outubro.
A Autoridade Tributária divulgou instruções relativas à interpretação autêntica da verba 2.23 da Lista I anexa ao Código do IVA , aplicável a determinadas empreitadas de reabilitação.
Foram ainda publicadas informações vinculativas sobre a nova verba 2.42.1 , designadamente quanto a empreitadas de reabilitação de edifícios habitacionais destinados à posterior venda das respetivas frações para habitação própria e permanente e quanto ao regime aplicável a projetos cujo procedimento de licenciamento se tenha iniciado antes da alteração legislativa.
Estas orientações assumem particular importância num setor em que a aplicação da taxa reduzida, em substituição da taxa normal, pode alterar de forma muito significativa a estrutura económica do investimento.
A análise do enquadramento em IVA deve, por isso, acompanhar a definição do projeto imobiliário desde a sua fase inicial, atendendo ao destino dos imóveis, à natureza das empreitadas, aos procedimentos de licenciamento e às regras transitórias aplicáveis.
Reestruturações empresariais: benefícios em IMT e Imposto do Selo exigem substância económica Uma informação vinculativa divulgada em outubro voltou a chamar a atenção para os requisitos aplicáveis aos benefícios fiscais associados a operações de reestruturação empresarial .
A Administração tributária analisou a aplicação das isenções de IMT e Imposto do Selo previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais numa operação em que se discutia, designadamente, a existência de atividade económica autónoma, de um ramo de atividade e os efeitos decorrentes da utilização dos ativos através de contrato de comodato.
O entendimento evidencia a importância da substância económica da operação na aplicação dos benefícios fiscais concedidos às reorganizações empresariais.
Fusões, cisões, entradas de ativos e outras operações de reorganização não devem, assim, ser estruturadas exclusivamente a partir da respetiva forma jurídica. A realidade económica transmitida, a autonomia funcional dos ativos e a continuidade da atividade assumem particular relevância para o reconhecimento dos benefícios associados.
Cláusula geral antiabuso: o ónus de demonstrar o abuso continua a pertencer à Administração tributária A jurisprudência arbitral divulgada em outubro voltou a colocar em evidência os limites à aplicação da cláusula geral antiabuso (CGAA) .
Num dos processos conhecidos durante o mês, o tribunal arbitral considerou não demonstrados pela Autoridade Tributária os pressupostos necessários à aplicação da cláusula, salientando o respetivo ónus probatório.
A CGAA permite desconsiderar determinadas construções jurídicas quando estejam reunidas as condições legalmente previstas para a existência de uma atuação abusiva destinada essencialmente à obtenção de uma vantagem fiscal.
A sua aplicação não pode, contudo, assentar apenas no facto de uma operação produzir um resultado fiscal favorável.
Cabe à Administração demonstrar os elementos legalmente exigidos para a qualificação da operação como abusiva, incluindo a articulação entre os meios utilizados, o resultado obtido e a finalidade das normas fiscais em causa.
A jurisprudência continua, deste modo, a desempenhar um papel fundamental na delimitação entre planeamento fiscal legítimo e planeamento fiscal abusivo .
CESE: prossegue a controvérsia constitucional A Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) voltou a assumir especial relevância na jurisprudência divulgada durante outubro.
Foram conhecidas decisões que consideraram inconstitucional a incidência da contribuição em diferentes períodos ou segmentos do setor energético, incluindo uma decisão relativa à CESE de 2022 baseada na violação do princípio constitucional da igualdade e uma decisão arbitral respeitante à incidência da contribuição sobre o subsetor petrolífero.
A multiplicação de decisões sobre a conformidade constitucional da CESE demonstra que, apesar da sua longevidade, o regime continua longe de poder ser considerado juridicamente estabilizado.
Para as entidades sujeitas à contribuição, a evolução jurisprudencial justifica uma análise individualizada das liquidações suportadas, tendo em consideração o setor de atividade, o período de tributação e os prazos disponíveis para eventual reação administrativa ou judicial.
Fundos de investimento não residentes: uma orientação jurisprudencial cada vez mais consolidada A tributação de dividendos pagos por sociedades portuguesas a organismos de investimento coletivo não residentes voltou a originar, durante outubro, um número muito significativo de decisões arbitrais.
A jurisprudência continua a considerar, de forma largamente consistente, que o tratamento fiscal desfavorável dos organismos estrangeiros relativamente aos organismos constituídos segundo a legislação portuguesa pode constituir uma restrição incompatível com a livre circulação de capitais prevista no artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia .
As decisões conhecidas abrangem fundos residentes noutros Estados-Membros e também veículos estabelecidos em países terceiros, incluindo situações em que existe uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada com Portugal.
A dimensão e continuidade desta jurisprudência tornam cada vez mais relevante, para organismos de investimento coletivo estrangeiros que tenham suportado retenções na fonte sobre dividendos portugueses, a avaliação da possibilidade de recuperação do imposto pago, atendendo aos procedimentos e prazos legalmente disponíveis.
Esta informação tem natureza genérica e não dispensa a análise das circunstâncias concretas de cada situação.